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Proposição: PL 109 1992
   
Proponente: Athos Rodrigues
Situação: Sancionado(a) em 27/08/1992
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 07/08/1992
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 9718 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20079.01.00/92-7
Assunto:
 LICENCIAMENTO LIXO MEIO AMBIENTE
Ementa:
 ALTERA A LEI N 9.486, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Legislações